Brasil autoriza estrangeiros a ter 100% do capital das companhias aéreas do país

14-12-2018 (16h59)

O Presidente do Brasil, Michel Temer, assinou uma medida provisória que abre espaço para que estrangeiros assumam 100% do controlo do capital das companhias aéreas do país.

O Código Brasileiro de Aeronáutica em vigor até agora estabelece que estrangeiros podem deter, no máximo, 20% do capital das empresas aéreas.

A decisão foi comunicada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que declarou aos jornalistas que desde que a empresa seja nacional, não importará a origem do capital.

"A empresa de aviação tem que ser brasileira. A origem do capital, que [a legislação] antes limitava para estrangeiros em até 20% agora poderá ser inclusive 100%", disse Eliseu Padilha.

A mudança foi tomada quando decorre o processo de recuperação judicial da quarta maior companhia área do Brasil, a Avianca, anunciado esta semana.

Esta medida provisória, que tem força de lei por 90 dias e depois precisa ser aprovada no Congresso brasileiro, deverá ser publicada no Diário Oficial da União no final da tarde desta quinta-feira.

A abertura do capital das empresas aéreas para estrangeiros estava a ser discutido no Congresso, onde existe um projeto de lei em tramitação sobre o tema.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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