Governo aprovou hoje transposição da Directiva das Viagens Organizadas

25-01-2018 (14h45)

O Conselho de Ministros informou hoje ter aprovado a transposição da chamada Directiva das Viagens Organizadas, realçando que a nova legislação prevê “a obrigação de a agência fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível e bem visível descreva informações essenciais sobre a viagem”.

O Governo diz ainda na mesma informação que a transposição da Directiva UE 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, assegura “a protecção do viajante em caso de insolvência do prestador de serviços, detalhando-se as regras relativas ao não cumprimento do contrato de viagem e à responsabilidade das agências pelo mesmo”.

E acrescenta que “de forma a reforçar a protecção do viajante, procede-se à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo”.

O comunicado do Conselho de Ministros descreve a nova legislação como sendo relativa ao “estabelecimento do regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo” e ser um diploma que “reforça o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada”.

A transposição da Directiva dos Pacotes deveria ter estado concluída até ao fim de 2017 e a sua aplicação inicia-se a 1 de Julho próximo.

A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, questionada pelo PressTUR durante a posse da nova Direcção da APAVT já tinha indicado que previa a conclusão este mês do processo de transposição da Directiva (para ler mais clique: Adopção por Portugal da Directiva dos Pacotes concretizada ainda este mês).

 

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