Decreto que transpõe ‘Directiva dos Pacotes’ publicado hoje em “Diário da República”

08-03-2018 (16h59)

O decreto-lei que transpõe para a legislação portuguesa a Directiva Europeia “relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos”, conhecida como a ‘Directiva dos Pacotes’, foi publicada hoje em “Diário da República”, com a indicação de que entra em vigor a 1 de Julho.

Aprovado em Conselho de Ministros a 25 de Janeiro (clique para ler: Governo aprovou hoje transposição da Directiva das Viagens Organizadas), o diploma, como antecipou cerca de um mês antes o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, cria, “a partir do segundo semestre do próximo ano, uma atmosfera de maior rigor, de maior responsabilidade, de maior risco, e de maiores custos, para as agências de viagens”.

“Com todas as dificuldades que se nos apresentaram, vamos fazer uma boa transposição” foi a avaliação de Pedro Costa Ferreira, ao discursar na abertura 43º Congresso da APAVT, em finais de Novembro, em Macau, numa intervenção em que agradeceu à secretária de Estado do Turismo pelo trabalho realizado em conjunto.

Pedro Costa Ferreira afirmou na ocasião que com a transposição acordada, “a mais expressiva fatia das viagens profissionais ficam de fora do âmbito da Directiva” e “as nossas empresas não terão que realizar novas entregas para o mecanismo financeiro de protecção do consumidor”.

O diploma publicado hoje, Decreto-Lei n.º 17/2018 (para aceder clique aqui), começa por indicar que “transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, e a Directiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, e revoga a Directiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1990".

Segundo o decreto-lei, o objectivo da Directiva é contribuir para “o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos".

É ainda transposto o conceito de serviços de viagem conexos, “mediante os quais se facilita a aquisição de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e protecção em caso de insolvência, em circunstâncias definidas”.

Assim, distinguem-se os conceitos de viagem organizada e de serviços de viagem conexos, “definindo com maior precisão o conceito de viagem organizada”, que abrange “as viagens adquiridas a diferentes agências mediante processos interligados de reservas em linha”.

O novo regime reforça também o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada.

“Neste contexto, a agência está obrigada a fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível, e bem visível, descreva informações essenciais sobre a viagem”, explica o diploma.

As regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e o detalhe das normas respeitantes ao seu não cumprimento também são aqui estabelecidas, assim como a responsabilidade das agências pela respectiva execução destas.

No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício deste direito que pode ser feito antes do início da viagem organizada, quer pelos viajantes quer pelas agências.

“Procede-se, ainda, à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo de forma a responder às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços comercializados e abrangidos pela Directiva”, lê-se no Decreto-Lei.

Neste campo, “alteram-se os valores das contribuições adicionais e criam-se mais escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo para garantir uma distribuição mais equitativa em vez da situação actual, em que o esforço exigido a todas as agências é desproporcional face à sua dimensão”, especifica.

O Governo refere que para a transposição da Directiva foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, a Associação da Hotelaria de Portugal e a Associação dos Directores de Hotéis de Portugal, bem como o Conselho Nacional do Consumo.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

Clique para mais notícias: Agências&Operadores

Clique para mais notícias: APAVT

Clique para mais notícias: Portugal

Share
Tweet
+1
Share
Comentários
Escrever comentário

Outras Notícias

Porto lidera aumento de dormidas na hotelaria em Julho

16-09-2019 (16h32)

O Porto foi o município com o maior aumento de dormidas em Julho, com mais 49,7 mil pernoitas que no mês homólogo de 2018 (+12,2%), mas sem pôr em causa a liderança do município de Lisboa em número de dormidas, com 1,326 milhões, que significaram 16,3% do total do país.

Quebra generalizada da estada média ‘come’ aumento de turistas alojados na hotelaria portuguesa

16-09-2019 (15h31)

O tempo médio de permanência de turistas em alojamentos turísticos portugueses caiu de forma generalizada no mês de Julho, pelo que, levando a que apesar se ter registado um aumento em 5,4% do número de hóspedes, em número de dormidas essa maior afluência de clientes traduziu-se num aumento de apenas 2,2%.

Mês de férias no Brasil ‘dá’ mais 51,7 mil dormidas ao alojamento turístico português

16-09-2019 (14h19)

Apesar das quebras de dormidas de nove dos 16 maiores emissores internacionais, a hotelaria portuguesa acabou Julho com mais 111,6 mil dormidas de turistas residentes no estrangeiros, graças nomeadamente ao aumento de 51,7 mil dormidas de residentes no Brasil, onde o mês de Julho é um dos mais fortes em turismo e viagens.

Governo português aprova medidas adicionais para eventual hard Brexit

12-09-2019 (15h11)

O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas de contingência adicionais para o caso de o Reino Unido sair da União Europeia sem acordo (hard Brexit), estendendo o actual plano até ao final de 2020 em relação aos serviços financeiros e segurança social.

Aeroportos espanhóis têm no fim de Agosto mais quase nove milhões de passageiros

12-09-2019 (15h02)

Os aeroportos espanhóis estão no fim de Agosto com mais quase nove milhões de passageiros que nos primeiros oito meses de 2018, sobressaindo Madrid, com mais 2,6 milhões, Barcelona, com mais 1,7 milhões, e Palma de Maiorca, Málaga e Alicante, cada aumentos acima dos 700 mil passageiros.

Ultimas Noticias

Noticias mais lidas