ALEP prevê “estabilidade jurídica” para o sector do alojamento local
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) prevê que o sector alcance “estabilidade jurídica” no seguimento de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça num processo que opunha uma proprietária de um alojamento local e a assembleia de condóminos.
A decisão judicial foi favorável à proprietária do alojamento local, revertendo uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, afirma a ALEP em comunicado.
“O Supremo Tribunal de Justiça entende, desta forma, que a actividade
do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização
comercial ou outro, e, por isso, a assembleia de condóminos não pode proibir os
proprietários da prática do alojamento local”, acrescenta a mesma nota.
A ALEP sublinha no comunicado que a decisão “é importante
pois traz estabilidade jurídica a uma actividade que tem ganho um peso
crescente”.
Eduardo Miranda, presidente da ALEP, acrescenta que a Associação
“acredita na autorregulação desta actividade que, sendo muito recente, está
ainda a definir regras”.
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