A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) prevê que o sector alcance “estabilidade jurídica” no seguimento de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça num processo que opunha uma proprietária de um alojamento local e a assembleia de condóminos.

A decisão judicial foi favorável à proprietária do alojamento local, revertendo uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, afirma a ALEP em comunicado.

“O Supremo Tribunal de Justiça entende, desta forma, que a actividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local”, acrescenta a mesma nota.

A ALEP sublinha no comunicado que a decisão “é importante pois traz estabilidade jurídica a uma actividade que tem ganho um peso crescente”.

Eduardo Miranda, presidente da ALEP, acrescenta que a Associação “acredita na autorregulação desta actividade que, sendo muito recente, está ainda a definir regras”.

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