O Governo anunciou ter aprovado hoje “um regime específico dirigido a viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento, e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local”, que agentes e de viagens e hoteleiros já elogiaram.

A informação governamental nada adianta sobre os termos desse “regime específico”, mas quer a APAVT quer a AHP já se apresentaram como participantes no processo da sua elaboração.

A associação das agências de viagens diz que a aprovação do diploma, anunciado ao fim da tarde de hoje, ocorreu “na sequência do trabalho conjunto entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) e a Secretaria de Estado do Turismo”.

Trata-se, segundo a Associação, que agradece mesmo à titular da Secretaria de Estado, Rita Marques, “pelo trabalho conjunto realizado”, de um “diploma excepcional e temporário que permite que o reembolso de viagens organizadas, e canceladas por causa do COVID-19, seja realizado pelas Agências de Viagens através de um sistema de Vouchers, válidos até 31 de dezembro de 2021”.

E acrescenta: “Foi, deste modo, dado um importante passo para garantir a consistência de toda a cadeia de valor turística, protegendo consumidores e contribuído para a manutenção do emprego”.

A AHP, por sua vez, reivindica a autoria do diploma, dizendo em comunicado que hoje “viu aprovada a proposta entregue ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, para que se abra um regime de excepção que permita ao cliente o reagendamento da estadia num hotel ou a emissão de um voucher, válido pelo prazo de um ano a contar do levantamento do estado de emergência”.

A AHP diz mesmo que o diploma aprovado em Conselho de Ministros é a proposta que entregou ao Governo e refere que “prevê que, aos clientes que por força das restrições decorrentes da situação da pandemia da COVID-19 cancelem estadias em hotéis, cujas reservas hajam sido efetuadas ou diretamente, ou através de plataformas em linha ou de agências de viagens, não seja imediatamente devolvido o pagamento mas que estes fiquem com um crédito sobre o hotel, válido durante um ano”.

“O reagendamento ou voucher são emitidos em determinadas condições e, caso a viagem ou estadia não possa ser realizada no prazo de um ano, após o levantamento do estado de emergência, o cliente terá direito ao reembolso”, acrescenta.

O presidente da AHP, Raul Martins, defende que o diploma atende simultaneamente ao direito dos clientes, “impossibilitados de viajar por uma causa de força maior”, a serem reembolsados, como atende “à difícil situação da tesouraria das empresas hoteleiras, que tinham já recebido estes valores, quer, finalmente, servir de estímulo e esperança à retoma das viagens num prazo muito razoável”

Pedro Costa Ferreira, presidente da APAVT, citado no comunicado da Associação, afirma que “foi dado tempo ao sector, e isso representa um passo fundamental na direcção certa, pelo que só podemos estar satisfeitos”.

O dirigente associativo alerta, porém, que “mais cedo do que tarde teremos que legislar sobre reembolsos das companhias aéreas, que é o ‘elefante’ que temos agora dentro da sala”.

Para já, comenta, “foi possível, como sempre defendemos, conciliar os direitos do consumidor, que recebe um voucher garantido pelo Fundo de Viagens e Turismo, que pode trocar por dinheiro no final da validade do título de crédito, com o tempo indispensável à regeneração de todo a cadeia de valor turística”.

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