APAVT clarifica direito de reembolso dos passageiros que cancelem viagens devido às greves nos aeroportos

16-12-2016 (17h14)

Só os passageiros que tenham feito reservas após o dia 12 de Dezembro, dia em que foram anunciadas as greves de pessoal dos aeroportos, é que têm direito a reembolso se cancelarem as viagens que estejam marcadas para os  dias em estão convocadas greves do pessoal de handling e de serviços de segurança.

Esta informação consta de uma circular da associação à agências de viagens e operadores turísticos sobre procedimentos a ter perante eventuais pedidos cancelamento de viagens agendadas para as datas das greves previstas para a época de Natal e Ano Novo, a 24 de Dezembro na Groundforce, de 27 a 29 de Dezembro do pessoal da Prosegur e Securitas nos serviços de fiscalização de passageiros e de 28 a 30 de Dezembro na Groundforce e Portway.

A APAVT começa por sublinhar que “é essencial alertar os clientes para os possíveis constrangimentos no aeroporto motivados pela referida paralisação, reforçando a necessidade de comparecer com antecedência no aeroporto para realização de todo o processo de check-in e embarque”.

A Associação salienta que “é essencial que todos os clientes que tenham agendadas viagens com partida/regresso neste período, sejam devidamente informados da situação, sob pena de responsabilidade legal por ausência de informação”.

Perante eventuais pedidos de cancelamento de viagens agendadas para as datas de greve, a APAVT indica procedimentos distintos para reservas efectuadas antes e depois do conhecimento pelas agências de viagens do pré-aviso de greve, que considera ter ocorrido a 12 de Dezembro.

Para reservas efectuadas antes do conhecimento pelas agências de viagens do pré-aviso de greve, a Associação considera que “os diversos intervenientes no processo de formação da viagem organizada não podem ser penalizados, face aos clientes, pelos actos de terceiros que saem da sua orbita e do seu controlo”.

“A imprevisibilidade e a anormalidade, à qual o operador, a agência de viagens, a companhia aérea e o hoteleiro são alheios e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todos os esforços, caracterizam esta situação como um caso de força maior”, justifica a Associação.

Assim, prossegue, os intervenientes no processo de formação da viagem organizada devem ter “o direito de não proceder ao reembolso dos montantes entretanto recebidos se e na medida em que também, cada um, não seja reembolsado, a montante, dos valores entretanto pagos aos fornecedores”.

A APAVT acrescenta que “em situações de força maior, todos os intervenientes têm que saber que existem riscos que não podem ser repercutidos e que, por isso, têm de ser assumidos pelos diversos intervenientes, desde o fornecedor de serviços ao cliente final, passando pelo operador e pela agência de viagens”.

Para reservas efectuadas depois do conhecimento pelas agências de viagens do pré-aviso de greve, “o cliente deve ser reembolsado na totalidade dos montantes antecipadamente pagos, já que se considera excluído o carácter de anormalidade e imprevisibilidade que caracteriza as situações de força maior”.

Contudo, “se o cliente foi devidamente informado e por sua livre vontade pretendeu efectuar a reserva e assumir os riscos decorrentes da realização do voo em causa, embora por razões diferentes, não lhe assiste o direito de pedir e ser reembolsado dos montantes entretanto pagos”.

O PressTUR testemunhou durante o recente 42º Congresso da APAVT que o impacto dessas greves num período de ‘pico’ das viagens como é sempre o Natal e, principalmente, o Ano Novo é uma das preocupações maiores do sector das agências de viagens e operadores turísticos, tendo em conta o exemplo do que aconteceu em Agosto passado (para ler mais clique: Greve na segurança dos aeroportos provoca caos sem precedentes nas operações turísticas - APAVT e ANA admite que 5.000 passageiros ficaram em terra em Lisboa pela greve do pessoal de segurança).

A sua preocupação foi partilhada em declarações ao PressTUR quer pelo secretário Regional de Turismo da Madeira, Eduardo Jesus (para ler mais clique: Madeira alerta para risco de “prejuízo gigantesco” com greve pelo réveillon dos funcionários de segurança dos aeroportos) quer pelo presidente da CTP, Francisco Calheiros (para ler mais clique: Greve dos seguranças de aeroporto no réveillon será “prejuízo extraordinariamente grande”, presidente da CTP).

 

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