APAVT elogia comissário europeu para renovar apelo para legislação excepcional sobre reembolsos

11-04-2020 (17h15)

Foto: APAVT
Foto: APAVT

A APAVT expressou hoje “satisfação” com as declarações do comissário europeu da Justiça e Consumidores em que advoga que os consumidores aceitem vouchers para serem ressarcidos das viagens canceladas devido à pandemia de covid-19, sublinhando aguardar apenas que o Governo produza legislação de carácter excepcional que permita dar uma resposta adequada ao mercado.

Em comunicado, a Associação revela que “vem trabalhando junto do Governo, no sentido de aprovação de uma lei que permita, exactamente, por um período, a utilização de um voucher, garantido pelo sistema de protecção ao consumidor, o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo”, acrescentando que “no final desse período, não tendo o cliente optado pelo voucher, o reembolso em dinheiro.

O que está assim em causa, de acordo com a Associação, é não haver legislação em Portugal que permita os vouchers, que é uma solução defendida internacionalmente.

De vários quadrantes tem sido salientado que os vouchers são uma forma de proteger os interesses dos clientes, que nada receberiam numa eventual falência de agentes ou operadores, que é o destino certo caso tenham que fazer reembolsos de imediato.

O que está em causa, dizem, é, até, que o dinheiro que receberam dos clientes foi para pagarem a companhias e aviação e hotéis, que na generalidade dos casos estão com o mesmo problema e não podem devolver senão via vouchers, embora também tenham havido alguns que até quiseram aplicar taxas de cancelamento aos clientes que tiveram que cancelar devido ao covid-19.

A tomada de posição da APAVT refere-se à posição do comissário Didier Reynders que na quinta-feira enviou cartas aos Estados-membros da União Europeia (UE) e contactos com as associações empresariais e de consumidores para garantir que “são tomadas as medidas adequadas a nível nacional para um justo equilíbrio entre a proteção dos consumidores e o apoio às empresas de viagens e turismo”.

Didier Reynders, começou por reconhecer que se está numa “situação sem precedentes” e defendeu que, “sempre que possível, os consumidores devem considerar a possibilidade de aceitar um voucher que lhes permita adiar as suas férias para um momento posterior, sob determinadas condições”.

Em comunicado em que declara que o comissário europeu está “em linha com as propostas das agências de viagens”, a APAVT defende que com os vouchers “será possível garantir o direito dos clientes ao reembolso, garantir a solvência de toda a cadeia de valor turístico e garantir o emprego de todo um sector que é de «trabalho intensivo».

“Com esta proposta, também não pretendemos uma solução de Estado, ou seja, de ser o colectivo a pagar os reembolsos, mas que sejam as empresas a fazê-lo, reservando naturalmente para o Estado um papel regulador. O Estado pode, com esta solução, reservar os recursos para apoiar directamente as empresas e o emprego”, acrescenta.

O comunicado da APAVT, em que declara solidariedade “com as mais recentes posições da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), solicitando exactamente a introdução temporária de um sistema de vouchers, em determinadas condições”, realça também o equilíbrio das ideias que têm sido defendidas pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), ao apelar a uma maior flexibilidade de todos e ao respeito dos direitos dos consumidores”.

A Associação conclui que espera, assim, que, “com brevidade, uma lei nesta direcção veja a luz do dia”.

 

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Responsabilidades das companhias de aviação com bilhetes não voados ascendem a 35 mil milhões de dólares, IATA

 

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