Governo revoga regime que permitia regularizar viagens canceladas com vouchers
O Governo aprovou hoje um diploma que revoga o regime jurídico “excepcional” que permitia a emissão vouchers pelas viagens canceladas devido à pandemia, sem efeitos retroactivos.
O diploma, aprovado em Conselho de Ministros, segundo um comunicado, reajusta o “regime jurídico das viagens organizadas, uma vez que a solução que permitia a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante ou pelo reagendamento em caso de cancelamento se afigurava como excepcional”.
Esse regime excepcional tinha sido aprovado em Abril e
permitia que as viagens marcadas até 30 de Setembro e canceladas devido à
pandemia podiam ser reagendadas ou substituídas por vales (ou vouchers) do
mesmo valor a utilizar até 31 de Dezembro de 2021, estando previsto o reembolso
a partir dessa data caso a dívida não estivesse sanada.
A medida levou a Comissão Europeia a anunciar processos de infração contra Portugal e outros nove Estados-membros por violação das leis comunitárias sobre direitos dos passageiros (clique para ler: Bruxelas lança processo de infração a Portugal pelos vouchers para reembolsos de clientes).
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