ALEP defende que diploma do alojamento local “tem que ser clarificado”

03-08-2018 (16h32)

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) pretende “sensibilizar os legisladores” para que o diploma promulgado esta semana pelo Presidente da República seja “clarificado”, sob pena de contribuir apenas para criar “ainda mais confusão”.

A Associação, presidida por Eduardo Miranda, declarou-se “insatisfeita” com a promulgação e apelou à correcção da lei por parte dos deputados.

O presidente da ALEP disse à Agência Lusa que esperava que Marcelo Rebelo de Sousa “percebesse que esse diploma tinha que voltar para trás, que esse diploma tinha que receber um veto”, e lamentou a “pressão de tempo” em todo o processo legislativo.

“Ninguém teve acesso ao texto final do diploma antes do envio ao Presidente da República”, já que foi alterado e corrigido o texto aprovado, em votação final global, no parlamento, acrescentou Eduardo Miranda, para justificar que, assim, “não foi possível explicar porque é que esse diploma deveria ser vetado”, razão pela qual considera que a decisão do Presidente da República podia ter sido outra, se tivesse sido alertado para “uma série de inconsistências, erros e até conflitos jurídicos” na alteração à lei do alojamento local.

Aproveitando as ressalvas feitas por Marcelo Rebelo de Sousa, nomeadamente a existência de “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”, a ALEP pretende “sensibilizar os legisladores de que este diploma tem que ser clarificado, algumas questões vão ter que ser alteradas sob o risco de não terem eficácia ou sob o risco de, em vez de criarem aquilo que sempre se precisou que foi estabilidade, - estamos há mais de um ano neste ambiente de indecisão, o que se esperava é que se conseguisse estabilizar com esta nova lei -, o que vai criar é ainda mais confusão com a nova lei”.

“Vamos continuar a mostrar e a sensibilizar que esta solução não é uma boa solução, nem para o país, nem para as cidades, nem para os próprios condomínios”, afirmou Eduardo Miranda, indicando que, “ainda depois de promulgado, o diploma contem erros”.

Neste sentido, a associação vai analisar cada um dos aspectos do diploma e a quem recorrer, “alguns deles aos próprios deputados, desafiando a fazerem as devidas correções”, nomeadamente no caso dos seguros para o alojamento local, que está “complementarmente confuso e ninguém sabe o que é que vai ser necessário”, já que existem três seguros distintos.

Relativamente à intervenção das Câmaras Municipais, o presidente da ALEP defendeu que é preciso clarificar o diploma, definindo “critérios objectivos”, como por exemplo “o que é que são zonas de pressão onde as câmaras podem actuar”.

Se não for corrigido e clarificado o papel das autarquias na regulamentação do alojamento local, o diploma vai colocar as Câmaras Municipais “em conflito com a legislação comunitária”, o que levará a associação a “mostrar à Comissão Europeia a forma como o Estado Português está a violar a Directiva de Serviços”.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

Ver também:

Presidente promulga diploma que estabelece novas regras para o alojamento local

Alojamento local recebeu mais 28,8% de hóspedes em 2017

 

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