Governo publica lei que aprova Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

19-09-2019 (15h34)

O Governo publicou hoje, em Diário da República, o decreto-lei que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, com medidas que revêm a legislação anterior e a adaptam “à mais recente regulamentação europeia”.

O diploma recordou várias disposições legais aplicadas depois do 11 de Setembro para reforçar a segurança nos aeroportos e no transporte aéreo, que foram agora actualizadas.

No documento “definem-se as normas relativas ao recrutamento, formação e certificação do pessoal que trabalha neste sector, determinando-se que é à ANAC [Autoridade Nacional da Aviação Civil] que compete aprovar o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil e o Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil”.

O diploma “habilita a Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil a elaborar regulamentação interna, instruções de segurança e circulares de informação aeronáutica, que desenvolvam e concretizem a implementação dos Programas de Segurança”, sendo que cria “um regime sancionatório de modo a garantir o cumprimento integral das obrigações contidas no presente decreto-lei e na regulamentação europeia sobre a matéria”.

O programa contém “uma parte de acesso não público, que possui informação classificada com o grau de reservado e confidencial”.

Esta informação mais sensível “é desenvolvida e gerida ao longo do seu ciclo de vida, através de determinações e regulamentos da ANSAC [Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil], designadas por ‘Instrução de Segurança’, que são notificadas, com caráter vinculativo, diretamente às entidades que delas devam ter conhecimento”, lê-se no diploma.

O Governo aprovou em 22 de Agosto, em Conselho de Ministros, o diploma que define as responsabilidades dos intervenientes no sector da aviação na implementação das normas da aviação civil e que prevê a realização de auditorias aos aeroportos (ver também: Programa nacional de segurança da aviação civil prevê auditorias aos aeroportos).

“O diploma define as responsabilidades dos diferentes intervenientes no setor da aviação, na implementação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil, estabelecidas pelo regulamento (CE) n.º 300/2008, de 11 de março”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

De acordo com o Governo, tendo em conta a nova regulamentação, vão ser “oportunamente realizadas” auditorias pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil a cada um dos aeroportos nacionais para “avaliar e determinar medidas e procedimentos a aplicar”.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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