Presidente promulga diploma que estabelece novas regras para o alojamento local

03-08-2018 (10h57)

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece novas regras para o alojamento local, ressalvando, no entanto, que existem “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”.

Numa nota publicada no website da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa considera que neste diploma da Assembleia da República existem “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”, mas reconhece a importância do papel das autarquias para, “mais de perto, lidarem” com as questões do alojamento local.

Além disso, o chefe de Estado admite o “objectivo urgente de travar excessos suscetíveis de atingir gravemente a vida própria de zonas históricas ou centros urbanos”.

O diploma em questão permite às câmaras municipais e às assembleias de condóminos intervirem na autorização do alojamento local e foi aprovado na Assembleia da República, em 18 de julho, com os votos contra do PSD e do CDS-PP (clique para ler: Parlamento aprova intervenção das autarquias na regulamentação do alojamento local).

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o diploma aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, substitui os projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo BE e pelo PAN no âmbito do processo de alteração da lei.

No âmbito da votação na especialidade, o CDS-PP e o BE decidiram manter as suas iniciativas legislativas em votação, que acabaram por ser rejeitadas.

“Com o objectivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”, segundo o diploma aprovado.

É ainda estipulado que “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local”, critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor da lei, o que acontecerá “60 dias após a sua publicação”.

O diploma estabelece que “não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”.

No caso de a actividade de alojamento local ser exercida numa fracção autónoma do prédio, “a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de actos, que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos, pode opôr-se ao exercício da actividade de alojamento local da referida fracção, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao presidente da câmara municipal territorialmente competente”.

Relativamente ao registo do alojamento local, passa a ser necessária uma mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal, que deve obrigatoriamente ser acompanhada da “ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos ‘hostels’”.

O presidente da câmara municipal pode opôr-se ao registo, com base em fundamentos estabelecidos, e a câmara municipal tem que realizar, “no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia com prazo”, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos.

A lei determina, também, que o condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

Clique para mais notícias: Portugal

Clique para mais notícias: Hotelaria

Share
Tweet
+1
Share
Comentários
Escrever comentário

Outras Notícias

Administração da TAP SGPS desautoriza Comissão Executiva da companhia

27-05-2020 (19h59)

O Conselho de Administração da holding TAP, presidido por Miguel Frasquilho e no qual têm assento gestores indicados pelo Governo, desautorizou hoje a Comissão Executiva da companhia, mas sem consumar ‘a tomada do poder’.

Binter retoma voos Madeira - Porto Santo na segunda-feira

27-05-2020 (18h14)

A companhia aérea Binter vai retomar os voos entre as ilhas da Madeira e de Porto Santo nasegunda-feira, após a ligação ter sido suspensa devido às medidas de contenção da covid-19, anunciou hoje a empresa.

Aeroportos portugueses já estão a perder quase sete milhões de passageiros

27-05-2020 (17h39)

Os aeroportos portugueses registam no final de Abril uma quebra de 6,86 milhões de passageiros em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado, apesar dos ganhos que registaram até Março, pré-pandemia de covid-19, e em média anual até já estão com uma quebra em 7,4%.

Agência Europeia da Aviação Civil monitoriza orientações de segurança

27-05-2020 (17h38)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, na sigla em inglês) lançou um programa para monitorizar a implementação das orientações de segurança relativas à pandemia de covid-19 pelos aeroportos e pelas companhias aéreas europeias, foi hoje anunciado.

Boeing e Airbus investigam formas de evitar contágio em cabines

27-05-2020 (17h29)

Os fabricantes aéreos Boeing e Airbus estão a investigar formas de limitar o contágio da covid-19 dentro dos aviões, uma iniciativa para tranquilizar passageiros e relançar o tráfego aéreo, fortemente afectado pela pandemia.

Opinião e Análise