Decreto que transpõe ‘Directiva dos Pacotes’ publicado hoje em “Diário da República”

08-03-2018 (16h59)

O decreto-lei que transpõe para a legislação portuguesa a Directiva Europeia “relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos”, conhecida como a ‘Directiva dos Pacotes’, foi publicada hoje em “Diário da República”, com a indicação de que entra em vigor a 1 de Julho.

Aprovado em Conselho de Ministros a 25 de Janeiro (clique para ler: Governo aprovou hoje transposição da Directiva das Viagens Organizadas), o diploma, como antecipou cerca de um mês antes o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, cria, “a partir do segundo semestre do próximo ano, uma atmosfera de maior rigor, de maior responsabilidade, de maior risco, e de maiores custos, para as agências de viagens”.

“Com todas as dificuldades que se nos apresentaram, vamos fazer uma boa transposição” foi a avaliação de Pedro Costa Ferreira, ao discursar na abertura 43º Congresso da APAVT, em finais de Novembro, em Macau, numa intervenção em que agradeceu à secretária de Estado do Turismo pelo trabalho realizado em conjunto.

Pedro Costa Ferreira afirmou na ocasião que com a transposição acordada, “a mais expressiva fatia das viagens profissionais ficam de fora do âmbito da Directiva” e “as nossas empresas não terão que realizar novas entregas para o mecanismo financeiro de protecção do consumidor”.

O diploma publicado hoje, Decreto-Lei n.º 17/2018 (para aceder clique aqui), começa por indicar que “transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, e a Directiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, e revoga a Directiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1990".

Segundo o decreto-lei, o objectivo da Directiva é contribuir para “o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos".

É ainda transposto o conceito de serviços de viagem conexos, “mediante os quais se facilita a aquisição de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e protecção em caso de insolvência, em circunstâncias definidas”.

Assim, distinguem-se os conceitos de viagem organizada e de serviços de viagem conexos, “definindo com maior precisão o conceito de viagem organizada”, que abrange “as viagens adquiridas a diferentes agências mediante processos interligados de reservas em linha”.

O novo regime reforça também o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada.

“Neste contexto, a agência está obrigada a fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível, e bem visível, descreva informações essenciais sobre a viagem”, explica o diploma.

As regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e o detalhe das normas respeitantes ao seu não cumprimento também são aqui estabelecidas, assim como a responsabilidade das agências pela respectiva execução destas.

No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício deste direito que pode ser feito antes do início da viagem organizada, quer pelos viajantes quer pelas agências.

“Procede-se, ainda, à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo de forma a responder às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços comercializados e abrangidos pela Directiva”, lê-se no Decreto-Lei.

Neste campo, “alteram-se os valores das contribuições adicionais e criam-se mais escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo para garantir uma distribuição mais equitativa em vez da situação actual, em que o esforço exigido a todas as agências é desproporcional face à sua dimensão”, especifica.

O Governo refere que para a transposição da Directiva foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, a Associação da Hotelaria de Portugal e a Associação dos Directores de Hotéis de Portugal, bem como o Conselho Nacional do Consumo.

(PressTUR com Agência Lusa)

 

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