Bruxelas propõe prolongar até 31 de Dezembro regras flexíveis para ajudas estatais
A Comissão Europeia propôs aos Estados-membros prolongar até 31 de Dezembro o quadro temporário relativo a auxílios estatais e reajustar o seu âmbito de aplicação, face ao contínuo impacto da pandemia da covid-19.
“Com a segunda vaga do surto de coronavírus a continuar a afectar profundamente as nossas vidas, as empresas por toda a Europa precisam de mais apoio para resistir à crise. É por isso que propomos o prolongamento do quadro temporário de auxílios estatais até 31 de Dezembro de 2021 e o aumento dos montantes de ajuda disponíveis para as empresas”, justificou a vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela Concorrência, citada pela agência Lusa.
Para já, o executivo comunitário enviou às 27 capitais um
esboço de proposta, para consulta, e, de acordo com Vestager, o “caminho a
seguir” será decidido “tendo em conta os pontos de vista de todos os
Estados-Membros e a necessidade de preservar uma concorrência efetiva no
mercado único".
No entanto, este primeiro esboço de proposta já tem em conta
as “reações iniciais dos Estados-membros a um inquérito lançado pela Comissão,
em Dezembro de 2020, a solicitar a sua opinião sobre a implementação quadro temporário
relativo a ajudas estatais”.
O projecto de proposta enviado hoje por Bruxelas aos 27
Estados-membros prevê então o prolongamento das disposições existentes do
quadro temporário até 31 de Dezembro de 2021, com o objectivo de “permitir aos
Estados-Membros continuarem a apoiar as empresas no contexto da crise contínua,
protegendo ao mesmo tempo a igualdade de condições”.
Por outro lado, e tendo em conta a prolongada duração da
crise, a Comissão advoga um aumento dos limites máximos para montantes limitados
de ajuda concedida ao abrigo do quadro temporário. Actualmente, os limites são
de até 120 mil euros por empresa activa no sector da pesca e da aquicultura,
100 mil euros por empresa activa na produção primária de produtos agrícolas, e
de 800 mil euros por empresa activa em todos os outros sectores.
No mesmo sentido, Bruxelas propõe também o aumento dos
limites máximos de financiamento de medidas que contribuam para os custos fixos
das empresas que não são cobertas pelas suas receitas (actualmente até 3 milhões
de euros por empresa).
Por fim, o projecto de proposta da Comissão contempla a
possibilidade de permitir aos Estados-membros converter também, numa fase
posterior, os instrumentos reembolsáveis concedidos, incluindo empréstimos em
subvenções directas, explicando Bruxelas que o objectivo desta medida passa por
“fornecer incentivos aos Estados-Membros para optarem, em primeiro lugar, por
instrumentos reembolsáveis como forma de ajuda”.
Os Estados-membros têm agora a possibilidade de comentar o
projecto de proposta da Comissão.
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