AR aprova novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

26-11-2020 (13h28)

Foto: Nathan Dumlao / Unsplash
Foto: Nathan Dumlao / Unsplash

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada na Assembleia da República (AR) no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Na proposta de alteração, o PS alarga o âmbito do apoio aos “membros de órgãos estatutários com funções de direção”, ou seja, aos sócios-gerentes, que esgotarem a prestação de desemprego em 2021 ou que ficarem no desemprego sem direito a subsídio e que contem, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses, de acordo com a agência Lusa.

É ainda alargado o apoio aos trabalhadores desprotegidos que não tenham acesso a qualquer proteção social (como os trabalhadores informais) “e que se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.

O documento dos socialistas exclui também algumas situações da sujeição a condição de recursos (limites no acesso a prestações sociais associados aos rendimentos do agregado familiar) para o acesso ao novo apoio.

É o caso dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes, cujo subsídio desemprego termine em 2021 e também os sócios-gerentes e independentes cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever legal de encerramento devido à pandemia.

Nestes casos, nos primeiros seis meses, “o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, correspondendo ao valor do subsídio de desemprego que auferia à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros”, define a proposta do PS.

Além disso, os socialistas propõem que os trabalhadores independentes que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses e uma quebra do rendimento superior a 40% tenham direito a um apoio equivalente a dois terços da perda de rendimento em vez de 50%, como proposto inicialmente pelo Governo.

O documento prevê que aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio devido à condição de recursos seja atribuído, “uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão”.

 

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