Governo aprova alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade de empresas em crise

27-11-2020 (16h04)

Foto: Didier Weemaels / Unsplash
Foto: Didier Weemaels / Unsplash

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma alteração ao apoio extraordinário relativo à retoma progressiva das empresas, permitindo que em Dezembro possam passar para o escalão de apoio imediatamente seguinte ao de limite de facturação pelo qual seriam abrangidos pelo regime actualmente vigente.

“Foi aprovado o decreto-lei que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, passando a permitir que, durante o mês de Dezembro, as empresas possam passar para o escalão de apoio imediatamente seguinte ao de limite de faturação pelo qual seriam abrangidos pelo regime atualmente vigente”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

A nota acrescenta que “o diploma clarifica também que são consideradas faltas justificadas a assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas”.

A alteração também prevê “a possibilidade de o trabalhador poder, em alternativa, proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito”.

O Conselho de Ministros também aprovou o decreto-lei que altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da covid-19.

O Governo aprovou a prorrogação da duração máxima de execução dos projectos apoiados no âmbito do Programa Adaptar, de seis para nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de Março de 2021.

O programa Adaptar foi criado em Maio e visa “apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da pandemia Covid-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes e salvaguardando a segurança dos trabalhadores e a confiança dos clientes”.

 

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