O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o decreto com as novas medidas restritivas para combater a covid-19, que foi aprovado pelo Governo na segunda-feira, vai entrar em vigor às 00h00 desta quarta-feira.

"O senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] já promulgou o nosso decreto lei. Portanto, o decreto será publicado ainda hoje [em Diário da República] e entrará em vigor às 00h00 de quarta-feira", declarou António Costa na Assembleia da República, em resposta a uma questão colocada pelo líder parlamentar do PSD, Adão Silva.

Ao final da manhã, o Presidente da República assinou esse decreto do Governo que altera a regulamentação do estado de emergência devido à pandemia de covid-19.

O anúncio foi feito através de uma nota no website da Presidência da República em que Marcelo também anuncia um encontro com especialistas sobre o "ano lectivo em curso".

"Sendo certo que já dentro de uma semana, em sessão por ele sugerida, haverá nova reflexão com os especialistas acerca de outras temáticas, como as respeitantes ao ano letivo em curso, e beneficiando já de mais dados sanitários, o Presidente da República assinou o decreto do Governo que altera a regulamentação do estado de emergência", lê-se na nota.

Na sequência da promulgação pelo chefe de Estado, o diploma foi logo depois referendado pelo primeiro-ministro, António Costa, tendo seguido para publicação em Diário da República.

As novas medidas anunciadas ontem pelo primeiro-ministro incluem a proibição de venda ao postigo de qualquer estabelecimento não alimentar, como lojas de vestuário, e a venda ao postigo de qualquer bebida, incluindo cafés, nos estabelecimentos autorizados a take-away.

As alterações incluem a probição da permanência e consumo de bens alimentares à porta de estabelecimentos; encerram os espaços de restauração dos centros comerciais, incluindo take-away; e proíbem saldos e promoções que promovam deslocação das pessoas.

As novas medidas também proíbem a permanência em espaços públicos como jardins e a circulação entre concelhos ao fim-de-semana; obrigam a apresentar declaração escrita da entidade patronal para deslocações para trabalho presencial; encerram universidades séniores e centros de convívio; e determinam que os estabelecimentos cuja actividade não está suspensa podem funcionar até às 20h durante a semana e até às 13h no fim-de-semana, excepto os supermercados, que podem funcionar até às 17h.

As empresas com mais de 250 trabalhadores têm ainda que enviar em 48 horas à Autoridade para as Condições de Trabalho a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial consideram indispensável.

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